Notícias e análises em linguagem clara.Compras, cobranças, cancelamentos, golpes e superendividamento: direitos do consumidor com a fonte de cada regra.
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A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou em 4 de novembro de 2026 o PL 805/2024, que prevê proibir a obsolescência programada e regulamentar o direito do consumidor ao reparo. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
