Notícias e análises em linguagem clara.Notícias de leis e decisões dos tribunais, da mais recente para a mais antiga. Cada uma traz a matéria de origem e, quando houver, o ato oficial e a situação da regra.
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Pedidos pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS), dois debates em 10 e 11 de novembro de 2026 vão discutir a PEC 32/15. O texto, analisado por uma comissão especial da Câmara, propõe que a responsabilização penal e civil comece aos 16 anos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PL 2556/21, que prevê impedir condenados em definitivo por crimes contra grupos vulneráveis de ocupar cargos públicos e de contratar com a administração. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL 5.512/2026, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe que a gratuidade interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda não dependa da categoria ou do conforto do transporte. O texto será analisado pelas comissões do Senado.
A Receita Federal reteve cerca de R$ 1,5 milhão em mercadorias em oito estabelecimentos de Montes Claros e do Norte de Minas Gerais em 4 de novembro de 2026. A ação fez parte da Operação Fronteira Receita Federal 2026, voltada ao combate ao contrabando e ao descaminho.
O Projeto de Lei 3321/26, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe que os partidos registrem sua posição sobre temas nacionais num portal mantido pelo TSE e que quem disputar eleição pela sigla declare aderir a esse programa. A proposta ainda será analisada por comissões, pelo Plenário e pelo Senado.
O PL 5802/25, do deputado Kim Kataguiri, propõe reduzir a concentração no mercado de gás natural e dividiu os convidados de uma audiência conjunta de duas comissões. Representantes da indústria apoiaram a ideia, enquanto ANP e Petrobras apontaram que a abertura já está em curso.
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou em 4 de novembro de 2026 o PL 805/2024, que prevê proibir a obsolescência programada e regulamentar o direito do consumidor ao reparo. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
A Receita Federal abriu a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins pedidos por empresas com atividades que não se encaixam no benefício. Os contribuintes têm até 20 de janeiro de 2027 para se autorregularizar.
Na terça-feira, 3 de novembro de 2026, os senadores deram aval em dois turnos à PEC 18/25, voltada à segurança pública, que irá à promulgação. O tema da maioridade penal ficou fora do texto e deverá ser tratado em outra proposta.
A CTFC do Senado marcou para 4 de novembro de 2026 uma audiência pública sobre denúncias de fraude em contratos do poder público com cooperativas e organizações sociais da área da saúde. Também estão na pauta a precarização do trabalho no setor e a fiscalização desses contratos.
A deputada federal Marina Silva (Rede), ex-ministra do Meio Ambiente, viajará à COP31, na Turquia, em missão oficial da Câmara dos Deputados, mas pode embarcar com Lula se for convidada para a comitiva presidencial. Ela é apontada como possível nome para voltar ao ministério.
O Ministério do Trabalho e Emprego promove em 3 e 4 de novembro, no IFSC, em Florianópolis (SC), a primeira edição do Circuito de Oportunidades para jovens. Há orientação profissional e cadastro em banco de talentos de empresas parceiras.
