Política editorial

Nada sem fonte

Só publicamos notícia que parte de uma matéria já publicada por outro veículo, de uma publicação de órgão oficial ou de um ato oficial. A fonte aparece no topo da notícia, com o título da matéria original, o veículo, a data e o link. Sem matéria ou ato de origem, não existe notícia.

As fontes

Preferimos a fonte primária: o texto da lei no Planalto e no Diário Oficial, a decisão no site do tribunal, a proposição no site do Senado ou da Câmara. Depois, as agências públicas e a imprensa. A lista está em Nossas fontes. Lei, decisão judicial, ementa e outros atos oficiais não são protegidos por direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV) e podem ser transcritos.

Escrevemos a partir dos fatos

A informação não tem dono; o texto de quem a publicou tem. Por isso o portal escreve cada notícia a partir dos fatos da fonte (quem, o quê, quando, números, prazos), com palavras, ordem e frases próprias, e dá o crédito com o link da matéria original. Não reescrevemos o texto de outro veículo frase a frase. Trecho literal só entra como citação curta entre aspas, atribuída a quem disse e com a origem indicada, na medida justificada para o fim (Lei 9.610/1998, art. 46, III), ou como transcrição do ato oficial.

Os portais do governo federal (gov.br) publicam sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 (CC BY-ND 3.0), que permite reproduzir o texto do órgão sem alteração, mas não adaptá-lo: dessas fontes usamos o fato, com nossas palavras e citações curtas, e não adaptamos o texto do órgão. A Agência Brasil e a imprensa reservam os direitos dos seus textos: deles usamos só o fato, com crédito. Não reproduzimos texto, foto nem vídeo de outro veículo.

Situação: a regra já vale?

Quando a notícia trata de uma norma ou de um processo e a fonte permite dizer em que pé ele está, ela traz a linha Situação: projeto em tramitação, aprovado em uma Casa do Congresso, medida provisória em vigor, lei sancionada, aguardando regulamentação, pedido ainda sem decisão, decisão provisória, decisão de turma que não vincula outros casos, tese fixada. Nem toda notícia traz essa linha; sem ela, confira na fonte e no ato oficial. A regra é não chamar projeto de lei de lei, nem decisão de um caso de regra para todos; se escapar, corrigimos e registramos em Correções.

Os blocos da notícia

• O que aconteceu: só o que a fonte diz, escrito a partir dos fatos, com nossas palavras. Citação literal vai entre aspas, curta e atribuída a quem falou.
• Na prática, segundo a fonte: aparece só quando a própria fonte traz orientação geral, como prazo, onde consultar ou quem tem direito.
• Ato oficial: o link da lei, da medida provisória, da decisão ou da proposição, quando a fonte o cita.
• Nossa leitura: análise do portal, marcada como análise. Não traz fato novo, número, nome ou norma que a fonte não tenha.
• Palavras desta notícia: termos jurídicos explicados em linguagem simples, com base no que a fonte e o ato dizem.

Informamos, não aconselhamos

Consultoria jurídica é atividade privativa da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º, II). Por isso a análise do portal explica o alcance geral de uma lei ou decisão e nunca responde a um caso concreto. Não temos canal de consulta, não respondemos dúvidas individuais e não dizemos a ninguém para entrar ou não com uma ação.

Não indicamos advogados nem escritórios e não publicamos link, anúncio ou chamada para serviços de advocacia. O portal não é publicidade de advocacia.

Pessoas citadas em processos

Só noticiamos processo que o tribunal ou a fonte já tornaram público. Quem age em função pública (juiz, ministro, promotor, delegado, parlamentar, governante) e as empresas e órgãos aparecem com o nome. Já a pessoa comum que é parte num processo só tem o nome publicado quando as duas coisas acontecem juntas: a fonte oficial (o tribunal, o Ministério Público, o órgão) já divulgou o nome e há interesse público em saber quem é, como num caso com dinheiro público. Fora disso, escrevemos "um trabalhador", "uma consumidora", "o réu". Não repetimos um nome só porque outro veículo o publicou.

Processo em segredo de justiça não é noticiado com identificação: sem nome, sem número do processo e sem detalhe que mostre de quem se trata. Correm em segredo, por exemplo, os processos de família, como divórcio, guarda e pensão alimentícia, os que expõem a intimidade de alguém (Código de Processo Civil, art. 189) e os de crimes sexuais (Código Penal, art. 234-B). Quando o tribunal divulga a tese de um caso assim, noticiamos a tese, sem as partes.

Quem for citado tem direito de resposta, como explica a política de correções.

Vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais

Não publicamos o nome, a foto, o vídeo ou a voz da vítima de violência doméstica ou de crime sexual, nem dado que permita descobrir quem ela é: endereço, bairro pequeno, local de trabalho, escola, apelido, parentesco com o agressor ou um conjunto de detalhes que, somados, apontam para ela. A regra vale mesmo quando outro veículo já publicou o nome.

A Lei Maria da Penha manda manter sob sigilo o nome da vítima nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17-A, incluído em 2024). Os processos de crimes sexuais correm em segredo de justiça (Código Penal, art. 234-B). O sigilo da lei não cobre o nome do acusado, mas, se esse nome levar à vítima, como quando ele é marido, pai ou vizinho dela, também não o publicamos.

Em situação de violência contra a mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 (Polícia Militar).

Crianças e adolescentes

Não identificamos criança ou adolescente acusado de ato infracional (é assim que a lei chama o crime cometido por quem tem menos de 18 anos), nem criança ou adolescente vítima ou testemunha. Não publicamos nome, iniciais, apelido, foto, vídeo, nome dos pais ou de parentes, endereço nem escola.

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que a notícia sobre ato infracional identifique o adolescente, inclusive pelas iniciais (Lei 8.069/1990, art. 143, parágrafo único), prevê multa para quem divulga o nome, a foto ou a imagem (art. 247) e garante a toda criança e adolescente a preservação da imagem e da identidade (art. 17).

Quem confere essas regras

O sistema automático descrito abaixo confere essas regras em toda notícia: barra pesquisa eleitoral sem número de registro e o caso evidente de criança, adolescente ou vítima nomeada, e marca com alerta os textos que falam de vítima, de criança ou adolescente, de processo em segredo de justiça ou de eleição. Depois, a revisão jurídica automatizada, descrita abaixo, confere essas regras em toda notícia, recebe os alertas e tem a palavra final, inclusive nas editorias Crimes e Lei Maria da Penha e Eleições: a notícia que traz um dado que não podemos publicar é reprovada e não é publicada. Se algo escapar, corrigimos assim que soubermos, sem repetir o dado na nota de correção.

Como conferimos

Antes de publicar, o sistema confere o texto contra a matéria original:

• cada parágrafo de fato precisa citar o trecho literal da fonte que o sustenta;
• número de lei, de processo ou de tema, nome próprio e citação entre aspas só passam se estiverem na fonte;
• texto copiado da fonte sem aspas é barrado, e também a paráfrase próxima, que segue a matéria trocando palavras;
• citação entre aspas tem limite de tamanho e de quantidade por notícia;
• uma segunda leitura, feita por outro modelo de inteligência artificial, frase a frase, reprova o que a fonte não diz, o que exagera, o que troca quem disse e o que muda a situação da regra.

O texto que não passa é reescrito com a lista de problemas, no máximo três vezes. Se ainda não passar, não é publicado. O que passa segue para a revisão jurídica automatizada.

Revisão jurídica automatizada

Depois da conferência, um revisor jurídico automatizado, um modelo de inteligência artificial instruído a analisar a notícia como um advogado, aprova ou reprova cada notícia. Ele avalia o risco jurídico do texto, com as regras desta política sobre pessoas citadas, vítimas, crianças e adolescentes, segredo de justiça e eleições. Notícia reprovada não é publicada. A revisão jurídica automatizada não é consultoria jurídica para o leitor nem substitui a conferência dos fatos, que é feita contra a fonte.

Uso de inteligência artificial

A publicação das notícias é 100% automatizada. O sistema lê as fontes todos os dias e escolhe as pautas entre as matérias e os atos publicados; a inteligência artificial escreve cada notícia a partir dos fatos da fonte; o sistema a confere como descrito acima, com a checagem mecânica e a segunda leitura por outro modelo; e a revisão jurídica automatizada aprova ou reprova. Ninguém lê a notícia antes da publicação.

Cada notícia diz, no bloco “Conteúdo informativo”, como foi feita: “Redigida por inteligência artificial a partir da fonte acima, conferida automaticamente contra ela e aprovada por revisão jurídica automatizada.” Em casos raros, uma notícia pode ser aprovada manualmente; ela diz então que foi aprovada manualmente antes da publicação. As publicadas pelo modo automático anterior, sem a revisão jurídica, dizem que foram publicadas de forma automática.

Há um limite diário de publicações automáticas, um freio que suspende todas de uma vez e a retirada de qualquer notícia do ar. O que estiver errado é corrigido com nota datada, e a notícia que não deveria estar no ar é retirada do site.

Uso informativo

Toda notícia resume e contextualiza informação publicada por outra fonte, que aparece em destaque no topo, com o título, o veículo, a data, o link da matéria original e o tipo de fonte (tribunal, Congresso, órgão do governo ou imprensa), além dos links das referências que a própria fonte cita e do ato oficial, quando houver. Os fatos são da fonte; o texto da notícia e a análise em “Nossa leitura” são do portal.

As notícias são para uso informativo. Não são consultoria jurídica, não substituem a orientação de um advogado e não podem ser usadas como base para decisões jurídicas: para isso, procure um advogado qualificado e habilitado, com inscrição na OAB. Para decisões, consulte também a fonte original e o ato oficial.

O Direito na Fonte responde pelo que publica: corrige erros com nota datada e atende pedidos de direito de resposta. Não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nas notícias.

O bloco do topo de toda notícia diz: “Esta notícia resume e contextualiza o que outra fonte publicou, indicada abaixo: os fatos são da fonte; o texto e a análise em “Nossa leitura” são do Direito na Fonte. Uso informativo: não é consultoria jurídica para o seu caso e não pode ser usada como base para decisões jurídicas. Para decisões, consulte a fonte original e o ato oficial, quando houver, e procure um advogado qualificado e habilitado, com inscrição na OAB.” No fim do texto, um lembrete curto repete o aviso, com as referências e o link para pedir correção.

Guias e análises

Os guias e as análises (em Seus direitos e em Artigos e análises) não são notícias do dia nem são publicados automaticamente. Cada um sai com o nome de quem escreveu, com a data de publicação e a de atualização. As fontes ficam no fim do texto, com o link oficial e a data em que foram conferidas; texto com fonte ainda a confirmar não é publicado.

Quando o autor for advogado, aparece com o nome e a inscrição na OAB, sem telefone, link, endereço ou chamada para escritório, como manda o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB para o conteúdo jurídico assinado por advogado. O texto explica a regra em termos gerais e nunca responde a um caso concreto.

Imagens

Não usamos foto de outro veículo. Imagem gerada por inteligência artificial leva o rótulo "Imagem gerada por IA" sobre a própria imagem, não retrata pessoa real nem o fato do texto e nunca mostra vítima, criança ou parte de processo. Em notícia de assédio, violência, abuso ou discriminação, a imagem não mostra pessoa em cena de relato ou de atendimento: só documentos, objetos ou mãos, ou a ilustração da área. A ilustração da área (o desenho com o ícone) também não retrata o fato.

Depois de publicar

Por 30 dias depois da publicação, o sistema relê a matéria de origem uma vez por dia. Se a fonte sair do ar, a notícia é retirada do site automaticamente e passa a constar, com o motivo, na lista de notícias retiradas da página de correções. Se a fonte corrigir um dado ou mudar o texto, o sistema gera um aviso para decidir se a notícia precisa de nota de correção datada. Quando a situação muda (o projeto vira lei, a liminar cai, a tese é fixada), publicamos nova notícia e atualizamos a anterior com nota datada. A notícia que não deveria estar no ar também é retirada. Pedidos de correção e de direito de resposta (Lei 13.188/2015) seguem a política de correções.

Eleições

O portal não faz nem veicula propaganda eleitoral, paga ou de graça. A lei proíbe propaganda eleitoral em sites de empresas e entidades, mesmo gratuita, e só admite a paga na internet como impulsionamento contratado por partido, coligação ou candidato direto com a plataforma (Lei 9.504/1997, art. 57-C; Resolução TSE 23.610/2019, art. 29, na redação de 2026).

• Não recebemos dinheiro, favor ou texto pronto de candidato, partido ou campanha, e não publicamos conteúdo patrocinado sobre política. Material de campanha não vira notícia: noticiamos só o fato que a fonte publicou.
• Tratamos todos os candidatos e partidos pelo mesmo critério: o que a fonte informou, com as mesmas regras de redação. Não apoiamos candidato nem pedimos voto. A análise do portal explica regras e decisões da Justiça Eleitoral, não campanhas.
• Pesquisa de intenção de voto só é publicada com os dados que a fonte informou: o número de registro na Justiça Eleitoral, o instituto, quem contratou, o período da coleta, a margem de erro, o nível de confiança e o número de entrevistas (Lei 9.504/1997, art. 33; Resolução TSE 23.600/2019, art. 10). Sem o número de registro, os números da pesquisa não saem.
• Não fazemos enquete sobre a eleição. A lei a proíbe durante a campanha, depois de 15 de agosto do ano eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33, §5º; Resolução TSE 23.600/2019, art. 23).

Toda notícia da editoria Eleições, e toda notícia que o sistema marca com alerta de eleição, passa antes de publicar pela revisão jurídica automatizada, que confere também essas regras e reprova o que não as cumpre.

Independência

Notícia não é anúncio. Se um dia houver publicidade, ela virá identificada como tal e separada das notícias, nunca de serviços de advocacia nem de candidato, partido ou campanha.