Notícias e análises em linguagem clara.Leis sancionadas, medidas provisórias, projetos no Congresso e julgamentos do STF e do STJ, com a situação de cada um e o ato oficial.
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Pedidos pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS), dois debates em 10 e 11 de novembro de 2026 vão discutir a PEC 32/15. O texto, analisado por uma comissão especial da Câmara, propõe que a responsabilização penal e civil comece aos 16 anos.
O PL 5.512/2026, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe que a gratuidade interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda não dependa da categoria ou do conforto do transporte. O texto será analisado pelas comissões do Senado.
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) apresentou o PL 5.028/2026, que cria regras para reaproveitar plataformas marítimas de petróleo e gás no fim da vida útil. A proposta seguirá para as comissões temáticas do Senado.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou o PL 5.358/2026, que cria o Marco Legal da Biossegurança e Bioproteção. A proposta fixa diretrizes para o ciclo de materiais biológicos em universidades, laboratórios e centros de pesquisa.
O Projeto de Lei 3340/26, da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, com atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS. O texto ainda passa por comissões da Câmara e precisa do aval do Senado.
O Senado adiou a votação da PEC 18/2025, sobre segurança pública, que estava marcada para 15 de outubro de 2026. Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta pode ser votada antes das eleições.
A MP 1.395/2026, agora sob análise do Congresso Nacional, reserva R$ 7,5 bilhões em crédito extraordinário. O dinheiro vai ressarcir quem produz ou importa diesel e outros derivados de petróleo pelos descontos concedidos em maio.
